A partir da próxima sexta-feira (18), os três-lagoenses que tiverem dívidas com IPTU, ISSQN até 2018, poderão renegociar seus impostos. A Prefeitura de Três Lagoas, com aprovação da Câmara Municipal de Vereadores, abriu o prazo para contribuintes aderir ao REFIS 2019.

 O Programa concede facilidades para aqueles que querem regularizar impostos anteriores a 2018, à vista ou parcelado com até 90% de desconto em multas e juros, porém, o refinanciamento obedece aos critérios, de acordo com a Lei nº 3.557, de 08 de outubro de 2019. A população tem até o dia 20 de dezembro para aderir ao REFIS. Entre as facilidades, o Programa oferece:

 Para pagamento á vista: 

Desconto de 70% (setenta por cento) do valor de correção
90% (noventa por cento) do valor de juros e da multa de mora;

Para parcelamento de 02 a 24 vezes:
Desconto de 40% (quarenta por cento) do valor de correção
50% (cinquenta por cento) do valor de juros e da multa de mora;

Para parcelamento de 25 a 48 vezes:
Desconto de 20% (vinte por cento) do valor de correção
40% (quarenta por cento) do valor de juros e da multa de mora.

Valor mínimo permitido de parcela: 

Pessoa Física - R$ 30,00 Pessoa Jurídica - R$ 150,00

Dívidas e Tributos que não fazem parte do REFIS: 

I - infrações à Legislação de Trânsito;

II - obrigações de Natureza Contratual;

III - infrações à Legislação de Obras e Posturas.

IV - imposto de Transição de Bens Imóveis – ITBI

V - taxas de ALVARÁ e Multas de qualquer natureza que não sejam oriundas de dívidas de IPTU e ISSQN.

VI – Multas decorrentes de autos de infração estabelecidas no Art. 48 da Lei 1067 de  1991.

Os interessados deverão procurar o Setor de Tributação, localizado na Av. Rosário Congro, 285, de segunda a sexta-feira, das 07h às 17h.

Fonte: Assessoria