O mutirão nacional “Pena Justa”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está reavaliando 7.259 processos criminais e de execução penal em Mato Grosso do Sul até o dia 30 de julho.

A ação visa corrigir distorções no sistema carcerário e garantir que as decisões judiciais respeitem as garantias constitucionais, em especial após a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o porte de maconha para uso pessoal.

Segundo o Tribunal de Justiça de MS (TJMS), cerca de 4.800 dos processos em análise envolvem condenações por posse de pequenas quantidades de maconha, principal foco da revisão.

Com a nova interpretação do STF, o porte de até 40 gramas da substância ou até seis plantas fêmeas deve ser tratado como infração administrativa, não gerando antecedentes criminais. O usuário, nesses casos, poderá receber advertência ou ser encaminhado a programas educativos, mas não poderá ser punido criminalmente.

Ainda assim, a decisão do STF não impede que a polícia ou a Justiça avaliem outros fatores, como a presença de balança de precisão, embalagens ou valores em dinheiro, que possam indicar o crime de tráfico de drogas.

Mesmo acima dos 40 gramas, o juiz poderá afastar a acusação de tráfico, caso fique comprovado que o indivíduo é apenas usuário.

O mutirão também revisa outros 2.191 processos relacionados a penas já extintas, prescrições e benefícios vencidos, como progressão de regime ou livramento condicional.

Além disso, são analisados 137 pedidos de substituição de prisões preventivas por medidas alternativas, principalmente para mulheres gestantes, mães de crianças ou responsáveis por pessoas com deficiência, e 137 casos de prisões preventivas com mais de um ano de duração.

A ação em Mato Grosso do Sul é coordenada por uma comissão composta por magistrados e servidores da Corregedoria-Geral de Justiça, do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/TJMS), e por representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, OAB e Secretaria de Administração Penitenciária.

O “Pena Justa” atende a uma determinação do STF, que recomendou ao CNJ e demais instituições do Judiciário e do Executivo a realização de mutirões carcerários e medidas estruturais para adequar o sistema penal à nova jurisprudência, tornando o tratamento judicial mais proporcional, justo e humanizado.

Fonte: Rádio Caçula