Interessados em quitar à vista ou parcelado suas dívidas em atraso relacionadas ao IPTU e ISSQN por meio do Refis 2018 terão até o dia 21 de dezembro de 2018 para procurar o setor da Tributação da Prefeitura de Três Lagoas.

Os contribuintes devem estar munidos com os documentos pessoais tais como o CPF, RG e Comprovante de Endereço, além de procuração caso venha representando o titular.

**O QUE É O REFIS**

O Programa "REFIS 2018" é destinado a promover a regularização dos débitos referidos nesta lei, decorrentes de créditos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017.

Os créditos tributários referentes a multas por descumprimento de obrigação acessória, somente são incluídos no REFIS 2018 caso tenham sido lançados até 31 de dezembro de 2017.

**COMO ESTÁ FUNCIONANDO**

Não são incluídos no REFIS 2018 os débitos referentes a infrações à Legislação de Trânsito; obrigações de Natureza Contratual; infrações à Legislação de Obras e Posturas; imposto de Transição de Bens Imóveis – ITBI; taxas de ALVARÁ e Multas de qualquer natureza que não sejam oriundas de dívidas de IPTU e ISSQN e multas decorrentes de autos de infração estabelecidas no Art. 48 da Lei 1.067 de 1991.

Os débitos tributários remanescentes de parcelamentos em andamento e que se enquadrem no descrito na lei podem ser transferidos para o REFIS 2018. No caso de pagamento parcelado, o valor da verba honorária deverá ser recolhido em idêntico número de parcelas e ser corrigido pelos mesmos índices do débito consolidado incluído no REFIS 2018.

**SERVIÇO**

O Setor da Tributação está localizada à Avenida Rosário Congro, 285, esquina com a Oscar Guimarães. Mais informações podem ser obtidas pelo Portal www.treslagoas.ms.gov.br/refis2018 ou pelos telefones 67 3929-1120, 3929-1121 ou 3929-1123.

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