A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas (SEGOV), informou que o prazo para entrega e regularização da documentação dos proprietários e ocupantes de lotes do Recanto Bom Jardim termina no dia 17 de agosto de 2026.

A medida faz parte do processo de regularização do parcelamento irregular da área, iniciado em maio de 2025 após tratativas entre o Município e o Ministério Público de Mato Grosso do Sul. O trabalho está relacionado à Ação Civil Pública nº 0900081-55.2017.8.12.0021.

Desde o início das atividades, a administração municipal realizou levantamentos topográficos, estudos urbanísticos, identificação dos moradores, coleta de documentos e entrevistas sociais, etapas consideradas essenciais para avaliar a situação jurídica, urbanística, ambiental e social de cada imóvel.

A Prefeitura alerta que, até o prazo final, também deverão ser concluídos os atendimentos de moradores que já entregaram parte da documentação, mas ainda não assinaram a entrevista social. A assinatura do requerente é obrigatória para validar as informações apresentadas e dar continuidade ao processo.

Após 17 de agosto, os estudos técnicos e jurídicos seguirão apenas com os processos que estiverem com toda a documentação e entrevista social devidamente concluídas.

A administração municipal ressalta que a entrega dos documentos e a participação na entrevista social não garantem, automaticamente, a emissão do título de propriedade. Cada caso passará por análises técnicas, jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais antes da conclusão do processo de regularização fundiária.

Os interessados devem procurar o Departamento de Controle Urbanístico da SEGOV, localizado na Avenida Rosário Congro, nº 285, no Centro, para entregar documentos pendentes ou finalizar a entrevista social. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone e WhatsApp (67) 98139-2020.
 
 
 

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