A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), prorrogou até o dia 30 de junho o prazo para adesão ao Programa “Dívida Zero” REFIS 2025. A iniciativa oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos municipais com descontos que podem chegar a 70% sobre juros e multas para pagamento à vista.

Quem optar pelo parcelamento também terá benefício, com redução de 30% nos encargos. A medida busca facilitar a renegociação de dívidas e incentivar a regularização fiscal junto ao município.

O programa contempla débitos relacionados a IPTU, ISSQN, ITBI em processos de integralização, alvarás de funcionamento e construção, além de multas por terrenos sujos, ausência de calçadas, infrações ambientais, débitos do Procon e de posturas municipais.

Por outro lado, não entram no REFIS multas de trânsito, indenizações ao município, débitos contratuais, contrapartidas financeiras, outorga onerosa, arrendamento e alienação de imóveis.

A Prefeitura destaca que a adesão ao programa pode ser feita diretamente no Departamento de Tributação, localizado no Paço Municipal, na Avenida Antônio Trajano, nº 30, no Centro de Três Lagoas. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.

Os contribuintes também podem tirar dúvidas pelo WhatsApp, no número (67) 99214-0322, exclusivamente por mensagem, ou pelo e-mail tributacao@treslagoas.ms.gov.br.

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