Cinco propostas de emenda à Constituição (PEC) estão na pauta do Plenário do Senado. Uma delas, que pode ser votada em primeiro turno na terça-feira (9), torna imprescritível o crime de estupro. Pelo texto (PEC 64/2016), o estupro passa a ser considerado, juntamente com o racismo, como crime "inafiançável e imprescritível". A mudança significa que o crime poderá ser punido a qualquer tempo, mesmo depois de vários anos da ocorrência do estupro. Atualmente, o tempo de prescrição varia de acordo com o tempo da pena, que é diferente em cada caso. O tempo de prescrição pode se estender a até 20 anos. Para estupro de menor de idade, porém, a contagem só começa após a vítima fazer 18 anos. Do senador Jorge Viana (PT-AC), a proposta tem como relatora a senadora Simone Tebet (PMDB-MS). Simone lembra que "o estupro é um atentado tão grave ao direito, ao próprio corpo da mulher, que ela leva muito mais que os 20 anos que diz a lei para prescrição, para denunciar". A senadora destaca ainda que, segundo dados do Ipea, 70% das vítimas são crianças e adolescentes e que, em grande medida, os crimes são praticados por familiares ou pessoas próximas. Ela afirmou que a denúncia e a punição são prejudicadas pelo tempo. "É o lapso de tempo que fertiliza a impunidade, e é essa impunidade que se pretende combater, ao tornar o estupro, como o racismo, um crime que não prescreve. É uma questão de justiça para quem leva essa cicatriz na alma", disse.

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