Em parceria com o governo do estado a prefeitura de Três Lagoas (MS) lança o programa de regularização de contratos de imóveis "Morar Legal". O objetivo deste programa é dar legalidade aos imóveis adquiridos de forma irregular e resgatar os direitos das famílias que não podiam transferi-los para seus nomes por estes imóveis integrarem a programas federais. Além da regularização, será lançado o Programa de Recuperação de Créditos, que possibilita a regularização da situação financeira dos imóveis podendo conceder descontos de até 100% nos juros e multas, além da possibilidade de refinanciamento dos débitos. Os interessados deverão comparecer munidos de documentos pessoais - RG e CPF ou CNH - e documentos que comprovem a posse do imóvel. Os casos serão analisados pela equipe técnica da AGEHAB. O programa "Morar Legal" atende às Leis Estaduais 4.715 de 9 de setembro de 2015 e 4.857 de 6 de maio de 2016. A renegociação é válida para casas pertencentes ao Programa de Subsídio Habitacional e que o processo de regularização será feito apenas uma vez por imóvel, ou seja, não será possível a regularização das unidades habitacionais para venda posterior. ### Serviço O atendimento será no dia 21 de setembro na Câmara Municipal das 13 ás 20 horas. A Câmara Municipal de Três Lagoas está localizada à rua Sunao Miura, nº 71, no bairro Santos Dumont. (Com Assessoria de Imprensa)

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