Insira a matéria aqui...O deputado estadual Eduardo Rocha, participou na manhã desta segunda-feira (23), do ato de assinatura do projeto de convalidação dos inventivos fiscais, efetuado pelo governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB). Para o parlamentar, líder do PMDB na Assembleia Legislativa, esse ato traz segurança jurídica aos investidores do Estado. "O importante da convalidação dos incentivos fiscais e desse projeto que o governo lança hoje é a garantia jurídica aos investidores trazerem suas fábricas para Mato Grosso do Sul. Agora eles vão ter mais garantia com o aumento de mais 5 anos de isenção e os seus incentivos serem convalidados pelo Confaz", reafirmou Rocha. Ainda de acordo com o parlamentar, a Assembleia Legislativa teve um papel fundamental. Isso por que, como foi lembrado pelo chefe do executivo estadual demais autoridades que discursaram, o projeto foi aprovado rapidamente, para assim, o governo poder colocar em prática. "A Casa de Leis teve um trabalho fundamental, porque quando o presidente Michel Temer, dia 8 de agosto, promulgou a lei, a Assembleia teve um único dia para aprovação desse projeto em primeiro e segunda votação e assim foi feito, a casa cumpriu com seu papel pensando no desenvolvimento de Mato Grosso do Sul", destacou o deputado. Rocha também enfatizou que para conseguir êxito na aprovação, ele, como vice-presidente da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio da Assembleia, fez a gestão junto a seus pares. " Conversei sobre o assunto com parlamentares de meu bloco para que o projeto fosse aprovado e desse as ferramentas para o governo do Estado fazer essa convalidação", concluiu Eduardo Rocha. Para o governador a convalidação dos incentivos fiscais, amparada por legislação federal e leis estaduais, com a homologação do Conselho Nacional de Política Fazendária, "marca um novo momento para o crescimento da economia", porque dá segurança jurídica aos empresários, amplia o período de concessão dos benefícios aos investidores e aumenta a taxa de emprego. Os incentivos acabariam em 2028, mas com a convalidação os benefícios poderão ser concedidos até 2033 para os empreendimentos que se enquadrarem nas novas normas, que incluem a contribuição, por adesão, ao fundo de estabilização. De acordo com o secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck, as 1199 empresas beneficiadas no Estado têm prazo de 45 dias para formalizar a adesão ao programa Incentivo Legal. Na ocasião, na sede da Fiems, foi regulamentado a criação do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (FADEFE) e feito o lançamento do "Programa Incentivo Legal", que detalhou junto aos empresários como fica a partir de agora a concessão dos incentivos fiscais e o cumprimento de todas as obrigações das empresas quanto aos investimentos e geração de empregos.

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