Em mais um módulo da capacitação dos servidores, vereadores e comunidade três-lagoense, proposto no programa Câmara Educação, realizado nesta quinta-feira (19) na Casa do Povo, o professor Ênio Murad explicou e exemplificou os artigos do Estatuto do Servidor Municipal, que, segundo ele, é moderno e bem elaborado. Ênio enfatizou que o Estatuto não serve para agentes políticos, como vereadores e prefeito. E alertou sobre uma atualização feita em 2016 que corrigiu um erro colossal: "antes, não estava incluída a descrição/atribuição dos cargos, o que é obrigatório para a existência do cargo". Sobre as formas de provimento em cargo público, Murad explicou que "nomeação" é a única forma originária de provimento de cargo público. "As demais, são derivadas. Todas devem ser publicadas no Diário Oficial, caso contrário, serão nulas". São formas de provimento de cargo público:nomeação, promoção, readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento. Murad também falou sobre as formas de perda e vacância de cargos públicos, diferenciando exoneração de demissão; explicou sobre os vencimentos e remunerações; classificou os tipos de licença como remuneradas ou não. Assim como nos outros módulos, esmiuçou o Estatuto, artigo por artigo, tirando dúvidas, dando exemplos reais e questionando o cumprimento da norma. Para acessar o Estatuto, basta acessar: http://www.treslagoas.ms.gov.br/servidor/estatuto/23 Ainda faltam três módulos para concluir o programa Câmara Educação: "Organizações Administrativas", "Processo Legislativo" e "Licitações". O próximo módulo está previsto para o próximo dia 26.

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