O Plenário da Câmara aprovou e as concessionárias de serviços públicos do Município terão que prestar contas dos valores arrecadados e investidos nos desempenhos de suas atividades econômicas. A proposta é de autoria do vereador Luciano Dutra, entrou em pauta na sessão desta terça-feira (16). De acordo com o texto do projeto de lei nº 54, diz que toda concessionária de serviço público municipal providenciará divulgação permanente dos valores arrecadados com o desempenho de suas atividades relativas à concessão, bem como, dos investidos na manutenção das respectivas instalações e serviços. As concessionárias também quadrimestralmente deverá fazer elaboração de relatório detalhado com os valores arrecadados e investimentos realizados, que será publicado na Imprensa Oficial do Município e remetido a Câmara Municipal de Três Lagoas. Na justificativa da proposta, o vereador destaca que o projeto tem respaldo na lei federal 12.527, que regula o acesso à informação e permitirá solicitações referentes aos valores arrecadados pelas concessionárias, bem como, investidos na manutenção das respectivas instalações e serviços. "É uma forma de facilitar o acesso da população", disse. O projeto será encaminhado para sanção do prefeito Ângelo Guerreiro.

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