A maioria dos vereadores criticou o atendimento da empresa Elektro, concessionária no fornecimento de energia elétrica, durante a 40ª sessão realizada pela Câmara Municipal de Três Lagoas, na terça-feira (28), e o presidente da Casa, vereador André Bittencourt, determinou que a Comissão Permanente de Indústria, Comércio e Agronegócios abra procedimento para apurar os inúmeros problemas e queixas que se somam. Não chegou a ser estabelecido prazo para os trabalhos da comissão, principalmente porque alguns vereadores defenderam que seja elaborado, para as próximas sessões, um requerimento que resulte na abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contra a empresa. O vereador Gilmar Garcia sugeriu que os colegas vereadores elaborem um requerimento pedindo a abertura de uma CPI da Elektro, tendo mais autonomia e poderes, inclusive poder de polícia, do que a comissão permanente, designada pela presidência para investigar a concessionária de energia. Gilmar disse que a CPI é mais ampla e adequada. Segundo ele, serviços deste tipo devem ser públicos e não privados. O vereador disse que a empresa já fez muitas promessas não cumpridas e que age de forma ruim pela paciência das autoridades. Além de inúmeras queixas contra a concessionária, acumuladas ao longo dos anos e em condições normais, no último final de semana, após um vendaval registrado na cidade, diversos bairros ficaram às escuras, devido à queda de árvores e galhos, tendo o restabelecimento do fornecimento muito lento. Outra reclamação é que o serviço de atendimento pelo 0800 é deficitário, o que levou os parlamentares a afirmarem, durante a sessão, que a Elektro não tem condições de prestar o atendimento que o município demanda. Luciano Dutra foi o primeiro a reclamar do atendimento da Elektro, na tribuna, ponderando que, mesmo havendo problemas de natureza e clima, a empresa precisa melhorar sua equipe para dar manutenção na cidade. Assim, sugeriu nova reunião com vereadores para cobrar a empresa. Luiz Akira informou que a população deve usar o 0800 para acionar a concessionária, de forma a registrar as demandas, porém Dutra lembrou que este serviço telefônico também é péssimo. Ele ainda cobrou que a empresa troque lâmpadas atuais por lâmpadas de LED, o que deve melhorar a qualidade da iluminação pública, que é paga pela população, porém não tem a eficiência esperada. Em apoio às reclamações de Luciano Dutra, o vereador Sargento Rodrigues também disse que é necessário aumentar o número de funcionários da Elektro, relatando que, na última tempestade, teve bairro que ficou 24 horas sem abastecimento. Ainda cobrou um programa de poda de galhos, que são os principais responsáveis pela interrupção do fornecimento. Realino ponderou que a empresa precisa fazer investimentos urgentes na melhoria dos transformadores, insuficientes para atender o crescimento da cidade e do consumo, e que as podas são necessárias, antes de ocorrer um acidente fatal. Rodrigues sugeriu a criação de uma comissão para investigar a questão, o que foi atendido pelo presidente. Atendimento inadequado e demorado da Elektro também foi pauta das reclamações da vereadora Marisa Rocha. O vereador Jorginho fez aparte e disse que a empresa deve sofrer CPI. O presidente da Casa determinou que a comissão permanente de Indústria, Comércio e Agronegócio, presidida pelo vereador Silverado e que tem como membros os vereadores Flodoaldo e Cascão, investigue a empresa. Já o vereador Apóstolo Ivanildo, que no ano passado liderou várias reuniões com a empresa, nas quais chegou a ser elaborada uma espécie de programação de trabalho para atendimento às reivindicações, disse que já está constatado que a empresa não consegue atender às demandas, apesar da boa arrecadação, e tem provocado inúmeros prejuízos para a população. O vereador lembrou que várias iniciativas dos vereadores não surtiram efeitos, até agora, pois a empresa se compromete e não cumpre. Por isso, defendeu uma investigação e responsabilização da concessionária. Bazé fez aparte dizendo que já até percebeu vontade de melhorias, mas a Elektro não tem se aparelhado para atender o tamanho da cidade e se comprometeu, junto a seu bloco partidário, a assinar requerimento que venha a ser elaborado, visando a abertura da CPI. **Curso de Medicina** Leonardo Eid Gutierrez dos Santos Matsumoto, presidente do Centro Acadêmico Dercir Pedro de Oliveira, da Faculdade de Medicina da UFM usou a tribuna livre para agradecer a classe política, sobretudo aos vereadores, pela mobilização e empenho em resolver a questão da falta de hospital para a parte prática do curso. Ele relatou que o Hospital Auxiliadora se propôs a recebê-los, mediante um planto de trabalho, já elaborado e entregue. Agora, falta quantificar os gastos que a presença dos alunos representa e buscar os recursos para custeá-los. **Tramitações** Com objetivo de intensificar a limpeza da pauta de 2017, nesta terça-feira (28), os vereadores analisaram 34 matérias, entre projetos de lei e vetos apresentados. Foi aprovada a alteração na lei 2.808/2014, assim como mantido o veto parcial ao autógrafo da lei 3.342/2017. Os outros projetos de lei e mais cinco vetos a autógrafos de lei continuaram em tramitação, devendo ser votados nas próximas sessões. Confira os projetos e vetos que foram analisados pelos vereadores na 40ª sessão da Câmara de Três Lagoas. VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DA LEI Nº 3.339, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 QUE: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A GRATUIDADE DO SEPULTAMENTO E DOS MEIOS A ELE NECESSÁRIOS À POPULAÇÃO DE COMPROVADA BAIXA RENDA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Vereador Davis Martinelli, autor do projeto, o retirou da tramitação. VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DA LEI Nº 3.342, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 QUE: "PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS NO INTERIOR DOS TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE TRÊS LAGOAS/MS". Mantido pelos vereadores VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DA LEI Nº 3.348 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017: QUE "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE SEPULTAMENTO DA PESSOA QUE TIVER DOADO, POR ATO PRÓPRIO OU POR MEIO DE SEUS FAMILIARES OU RESPONSÁVEIS SEUS ÓRGÃOS OU TECIDOS CORPORAIS PARA FINS DE TRANSPLANTE MÉDICO, NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DA LEI Nº 3.349 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017: QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS QUE NÃO ACEITAREM CHEQUES OU CARTÕES DE DÉBITO OU CRÉDITO FIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL, PLACA CONTENDO INFORMAÇÃO A RESPEITO DA NÃO ACEITAÇÃO DESSAS FORMAS DE PAGAMENTO". Encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DA LEI Nº 3.351 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017: QUE "DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO FRÊNULO DA LÍNGUA EM BEBÊS - "TESTE DA LINGUINHA" EM RECÉM-NASCIDOS NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DA LEI Nº 3.352 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017: QUE "DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS OU QUE TENHAM FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS". Encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final PROJETO DE LEI Nº 114 DE 28 DE JULHO DE 2017: "PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CEROL OU PRODUTO INDUSTRIALIZADO NACIONAL OU IMPORTADO SEMELHANTE QUE POSSA SER APLICADO NOS FIOS OU LINHAS UTILIZADOS PARA MANUSEAR OS BRINQUEDOS CONHECIDOS COMO "PIPAS OU PAPAGAIOS"". Aprovado parecer da Comissão de Finanças e Orçamento PROJETO DE LEI Nº 048 DE 05 DE MAIO DE 2017: "FICA INSTITUÍDA A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE SAÚDE MENTAL, A SER COMEMORADA, ANULAMENTE, NA TERCEIRA SEMANA DE MAIO, COM OS OBJETIVOS FIXADOS NESTA LEI". Parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação final foi aprovado e projeto foi arquivado PROJETO DE LEI Nº 064 DE 26 DE MAIO DE 2017: "CRIA O PROGRAMA DA FAMÍLIA NA ESCOLA NA CIDADE DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação final foi aprovado e projeto foi arquivado PROJETO DE LEI Nº 065 DE 26 DE MAIO DE 2017: "DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES EM FRENTE ÀS ESCOLAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Teve parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e teve pedido de vistas do vereador Luiz Akira, devendo voltar à votação em outra ocasião. PROJETO DE LEI Nº 074 DE 08 DE JUNHO DE 2017: "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ABERTURA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS E ESTABELECE NORMAS PARA OS CURSOS DE ÁGUAS PLUVIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Teve parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e teve pedido de vistas do vereador Luiz Akira, devendo voltar à votação em outra ocasião. PROJETO DE LEI Nº 086 DE 23 DE JUNHO DE 2017: "TORNA OBRIGATÓRIO O FECHAMENTO DE VALAS E BURACOS ABERTOS POR EMPRESA PÚBLICA OU PRIVADA, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Encaminhado para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento PROJETO DE LEI Nº 087 DE 23 DE JUNHO DE 2017: "DISPÕE SOBRE IMÓVEIS COM OBRAS PARADAS HÁ MAIS DE 60 (SESSENTA DIAS), CONFORME ESPECIFICA". Encaminhado para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento PROJETO DE LEI Nº 088 DE 23 DE JUNHO DE 2017: "DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO E MANUTENÇÃO, EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DE PLACA INFORMATIVA SOBRE A PROPRIEDADE DELAS E SOBRE AS CONDIÇÕES DE SUA OCUPAÇÃO POR PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Encaminhado para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento PROJETO DE LEI Nº 103 DE 07 DE JULHO DE 2017: "DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS, QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Encaminhado para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento PROJETO DE LEI Nº 116 DE 03 DE AGOSTO DE 2017: "TORNA OBRIGATÓRIO A IMPLANTAÇÃO DO ESTUDO EM MIUDOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) LEI 8.069/90, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL NO AMBITO DO MUNICIPIO DE TRÊS LAGOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIA." Parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação final foi aprovado e projeto foi arquivado. PROJETO DE LEI 118: CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA BICICLETA Encaminhado para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento PROJETO DE LEI 119 – CRIA A OBRIGATORIEDADE DE HIGIENIZAÇÃO DOS CARRINHOS DE SUPERMERCADOS Encaminhado para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento PROJETO DE LEI Nº 133 DE 01 DE SETEMBRO DE 2017: "DISPÕE SOBRE A MÚSICA E OS EVENTOS GOSPEL". Encaminhado para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento PROJETO DE LEI Nº 153 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017: "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS, O DIA MUNICIPAL DO FERROVIÁRIO". Encaminhado para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento PROJETO DE LEI Nº 173 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017: "INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A SEMANA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E TERAPÊUTICO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS E COMUNIDADES PRÓXIMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Encaminhado para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento PROJETO DE LEI Nº 176 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017: "INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS O AGOSTO DOURADO, MÊS DE REFLEXÃO E INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO". Encaminhado para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento PROJETO DE LEI Nº 180 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017: "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA EVANGÉLICA, A SER COMEMORADO NO DIA 31 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Encaminhado para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento PROJETO DE LEI Nº 182 DE 30 DE OUTUBRO DE 2017: "ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.860, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Encaminhado para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento PROJETO DE LEI Nº 196 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017:"INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS/MS- (FECMTLS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Encaminhado para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento PROJETO DE LEI Nº 178 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017: "DISPÕE SOBRE OS DIREITOS BÁSICOS DOS PORTADORES DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Encaminhado para parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final PROJETO DE LEI Nº 179 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017: "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA LUTA CONTRA O VIRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV), A SER COMEMORADA ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 01 DE DEZEMBRO, DIA MUNDIAL DA LUTA CONTRA A AIDS." Encaminhado para parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final PROJETO DE LEI Nº 195 – PROÍBE O PAGAMENTO DE TAXA DE RELIGAMENTO DE ÁGUA E ENERGIA, APÓS CORTE POR FALTA DE PAGAMENTO Encaminhado para parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final PROJETO DE LEI DE Nº 197 – INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA PARA USO DE BICICLETAS Encaminhado para parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final PROJETO DE LEI Nº 198 – CRIA PROGRAMA DE PROTEÇÃO À FORMAÇÃO MORAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Encaminhado para parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final PROJETO DE LEI Nº 199 – OBRIGA À IDENTICAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE Encaminhado para parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final PROJETO DE LEI Nº 200 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017: "DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE TURISMO ESCOLAR". Encaminhado para parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final PROJETO DE LEI Nº 201 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017: "PROÍBE A OFERTA DE "EMBUTIDOS" NA COMPOSIÇÃO DA MERENDA DE ESCOLAS, CRECHES E CEIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Encaminhado para parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final PROJETO DE LEI Nº 202 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.808/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Aprovado em regime de urgência

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