A Câmara Municipal de Três Lagoas inicia, na quinta-feira (22), o Programa "Câmara Educação", visando oferecer capacitação aos parlamentares e servidores, com objetivo do exercício pleno das funções legislativas municipais, assim como a melhor prestação de serviços aos cidadãos. O primeiro curso será realizado das 9h às 12h e das 13h às 17h, no plenário da Casa de Leis, com o tema "Reforma da Lei Orgânica Municipal em face do novo posicionamento do STF quanto ao julgamento do Poder Executivo". A medida, segundo o presidente da Câmara, André Bittencourt, tem objetivo de fortalecer o Legislativo, no exercício de suas funções constitucionais, e reduzir gastos com inscrições em cursos fora da cidade e com diárias de viagens para participação. A programação é disponibilizar duas capacitações mensais para os vereadores, assessores comissionados, servidores efetivos e, embora a maior parte da grade diga respeito a questões específicas do Legislativo, os cursos estão abertos à participação da comunidade. "Teremos a possibilidade de escolher os cursos necessários e ter o treinamento dentro da nossa própria Casa. A Câmara tem sido a mais atuante da história, em termos de produção legislativa, e daremos a oportunidade, a todos, de melhorar ainda mais a atuação individual e institucional", explicou Bittencourt. Ainda no mês de junho, será realizado o curso "Lei 8.429/92 – Lei da Improbidade Administrativa", no dia 29, com a mesma carga horária. Sobre o primeiro curso No dia 10 de agosto de 2016, o plenário do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo. Assim, o primeiro curso "Reforma da Lei Orgânica Municipal em face do novo posicionamento do STF quanto ao julgamento do Poder Executivo" vai trazer os detalhes da decisão, assim como quais medidas a Câmara deve adotar mediante o assunto, tornando-se ferramenta imprescindível para o papel fiscalizador e julgador da Câmara.

Fonte: