João Henrique apresenta dois novos projetos de lei

Na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, realizada nesta quinta-feira (25), o deputado estadual João Henrique Catan (PR), o mais jovem parlamentar de Mato Grosso do Sul, apresentou dois Projetos de Lei para apreciação dos seus colegas parlamentares.

O primeiro deles quer conceder à gestante com deficiência auditiva o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, durante as consultas do pré-natal, trabalho de parto e pós-parto em todo Estado de Mato Grosso do Sul. O objetivo principal deste Projeto de Lei é a inclusão social, uma das bandeiras levantas pelo parlamentar desde a sua campanha. “Nosso maior objetivo é propiciar um canal efetivo de diálogo entre paciente e equipe médica, promovendo a inclusão e garantindo à gestante deficiente auditiva uma gravidez mais tranqüila e segura”, explica João.

A proposta diz ainda que os direitos ligados à saúde da gestante envolvem uma série de garantias, que vão desde a atenção obstétrica e o cuidado hospitalar, até outras prerrogativas. “O acolhimento digno das gestantes, com respeito e dignidade pelas equipes de saúde, se dará com a presença do intérprete em libras, fazendo parte do processo de humanização. A medicina evoluiu muito e imaginem só a situação de uma futura mãe que não entende cada novo comando de um médico, na hora de fazer um parto humanizado, por exemplo. Esse nosso projeto caminha dentro deste princípio: permitir que a pessoa entenda tudo que está acontecendo naquele momento tão importante e se sinta totalmente incluída”,

Caso o projeto seja aprovado, os estabelecimentos públicos de saúde do Estado de Mato Grosso do Sul deverão garantir à pessoa com deficiência auditiva gestante, que assim solicitar, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar a consulta pré-natal, trabalho de parto e pós-parto.

João Henrique apresentou ainda um Projeto de Lei, em parceria com o deputado Cabo Almi, como co-autor do mesmo, que visa ampliar o atendimento preferencial à idosos e pessoas com deficiência em MS. A proposta obriga as agências bancárias estaduais a disponibilizarem um funcionário nos seus terminais, especialmente para atender este público específico, durante o horário de trabalho dos funcionários, que acompanha o de funcionamento das agências bancárias.

Esta lei deverá ser afixada nos estabelecimentos bancários em local e tamanho visível ao público, com adesivo indicativo trazendo o número do disque-denúncia da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS).Quem descumprir a lei pode receber uma advertência, multa de 150 Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), e multa em dobro em caso de reincidência, sendo o Procon estadual responsável pela fiscalização e aplicação das multas previstas, que serão recolhidas para o Fundo Estadual de Orientação e Defesa do Consumidor.

Caso a proposta receba parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação. As agências bancárias terão um prazo de 60 dias para se adequarem ao disposto na referida lei.

Fonte: Assessoria