O prazo de entrega do ajuste anual da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) termina no dia 30 deste mês de abril, conforme as regras contidas na Instrução Normativa 1871/2019 da Receita Federal.

Por isso, é oportuno lembrar a todos os cidadãos e cidadãs de bem de Três Lagoas que o seu Imposto de Renda a pagar pode ajudar muitas crianças e adolescentes em projetos sociais que aguardam recursos financeiros para serem executados.

A doação é prevista na Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esta Lei estabelece que recursos captados na DIRP serão exclusivamente aplicados na “implantação de ações de programas de atendimento às crianças, adolescentes e suas respectivas famílias”, ressaltou o Assessor Contábil da Casa dos Conselhos, Ricardo Alexandre Silva Martinelli.

“Esses recursos não são destinados à conta da Prefeitura de Três Lagoas, mas são diretamente depositados na conta bancária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMCAD e gerenciados e administrados pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA”, explicou Ricardo.

“É bom ressaltar que essas doações, provindas do imposto a pagar do IRPF serão aplicadas exclusivamente na execução de projetos sociais e educacionais, previamente aprovados pelo CMDCA”, repetiu o Assessor Contábil.

Fonte: Assessoria